Decreto nº 6.344, de 4 de janeiro de 2008

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Lei nº 11.496, de 22 de junho de 2007

Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei

Decreto nº 5.895, de 18/09/06

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão

O processo do trabalho e o art. 285-A, do CPC (em vacatio legis)

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Medida Provisória nº 229, de 17 de Dezembro de 2004.

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Reforma Tributária: impactos na renegociação de contratos

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STJ mantém decisão judicial a favor da Buser em São Paulo

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